Termos de Uso

Termos e Condições de Uso - Caixa Importada

Bem-vindo à Caixa Importada! Estes Termos e Condições de Uso regem o acesso e uso do nosso site (https://caixaimportada.com/) e dos nossos serviços. Ao acessar ou usar o site, você concorda com estes Termos e Condições. Caso não concorde, solicitamos que não utilize o site nem realize pedidos.

1 - Informações Gerais

A Caixa Importada é uma loja online localizada nos Estados Unidos, de propriedade da empresa REALIDADE AMERICANA INC dedicada a fornecer produtos importados para o mercado brasileiro. Todos os pedidos são enviados dos EUA ao Brasil, com recolhimento de impostos e taxas conforme o Programa Remessa Conforme da Receita Federal.

Programa Remessa Conforme

2. Participação no Programa Remessa Conforme

Nossa loja faz parte do Programa Remessa Conforme, o que significa que todos os pedidos enviados ao Brasil estão sujeitos a tributos e taxas alfandegárias, incluindo o Imposto de Importação, ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e a taxa de despacho postal, que são cobrados no momento da finalização da compra. Com isso, oferecemos uma experiência de compra transparente, sem custos adicionais para o cliente no momento da entrega.

3. Monitoramento e Pagamento de Impostos

Para assegurar uma entrega tranquila e sem atrasos, monitoramos cada pedido internacional e realizamos o pagamento dos tributos necessários antes do envio ao Brasil.

4. Objetivo

Nosso compromisso é oferecer um serviço de e-commerce que respeite as normas do Programa Remessa Conforme, promovendo transparência, segurança e conformidade com as leis brasileiras.

5. Definições

  • Remessa Internacional: Envio de produtos da nossa loja nos Estados Unidos para o Brasil.
  • Programa Remessa Conforme: Conjunto de normas fiscais e alfandegárias aplicáveis às remessas internacionais destinadas ao Brasil.

6. Regras de Envio

A entrega estimada das remessas internacionais é de até 15 dias úteis após a chegada ao Brasil, podendo haver variações devido a processos alfandegários e verificações legais. Acompanhamos todos os envios para garantir que o cliente receba seu pedido de forma segura e pontual.

  • Documentação Completa: Todos os envios incluem documentos fiscais e alfandegários, como faturas e formulários específicos.
  • Descrição Detalhada do Produto: Produtos enviados incluem uma descrição precisa para facilitar a liberação alfandegária.
  • Declaração de Valor Real: O valor dos produtos é declarado corretamente para garantir a conformidade fiscal.
  • Restrições de Envio: Produtos com restrições, como itens perecíveis, armas ou substâncias perigosas, não serão enviados para o Brasil.
  • Atualização de Normas: Nossas políticas de envio são constantemente atualizadas em conformidade com o Programa Remessa Conforme e normas internacionais.

7. Política de Impostos na Compra

Todos os valores referentes a ICMS (17%), Imposto de Importação e outras taxas são apresentados de forma transparente durante o processo de checkout. Veja abaixo as regras de cálculo:

  • Compras Abaixo de $50 Dólares

    • Soma-se o valor total da compra ao valor do frete.
    • Aplica-se a alíquota de 20% do Imposto de Importação.
    • Aplica-se a alíquota de ICMS de 17% sobre o valor calculado.

    Exemplo de Cálculo:
    Valor dos Produtos: R$ 100,00
    Frete: R$ 20,00
    Total (Produtos + Frete): R$ 120,00
    Imposto de Importação (20%): R$ 120,00 x 1.20 = R$ 144,00
    Subtotal com ICMS (17%): R$ 144,00 / 0.83 = R$ 173,49

  • Compras Acima de $50 Dólares

    • Soma-se o valor dos produtos e o frete.
    • Aplica-se a alíquota de 60% do Imposto de Importação.
    • Deduz-se uma quantia fixa de $20.
    • Aplica-se o ICMS de 17% sobre o valor total ajustado.

    Exemplo de Cálculo:
    Valor dos Produtos: R$ 251,00
    Frete: R$ 20,00
    Total (Produtos + Frete): R$ 271,00
    Imposto de Importação (60%): R$ 271,00 x 1.60 = R$ 433,60
    Dedução do Imposto de Importação: R$ 433,60 - R$ 110,00 = R$ 323,60
    Subtotal com ICMS (17%): R$ 323,60 / 0.83 = R$ 389,87

8. Responsabilidade Fiscal

A Caixa Importada se responsabiliza pelo recolhimento e repasse dos impostos devidos às autoridades brasileiras, conforme o Programa Remessa Conforme.

Política de Trocas e Devoluções

9. Compromisso com a Qualidade

Todos os produtos comercializados na Caixa Importada são originais e possuem nota fiscal. Garantimos a procedência e a qualidade dos itens, e não trabalhamos com produtos falsificados.

10. Direito de Arrependimento

O cliente pode desistir da compra em até 7 (sete) dias após o recebimento do produto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de COLECIONAIVEIS, onde a caixa tem tanto valor quanto o produto, para que o direito de arrependimento seja exercido, o produto deve estar:

  • Em sua embalagem original e sem sinais de uso ou abertura da caixa do produto.
  • Em perfeitas condições físicas, sem avarias, inclusive na caixa.
  • Acompanhado de todos os acessórios e documentação.

Para iniciar o processo de devolução, envie um e-mail para suportecaixaimportada@gmail.com, informando o número do pedido e o motivo da devolução.

11. Produto com Defeito

Caso o produto apresente defeito, a garantia deve ser solicitada junto a marca do produto.

12. Avaria no Transporte

Se o produto apresentar sinais de avaria no momento da entrega, recomendamos que recuse o recebimento e fotografe o pacote. Se o problema for percebido após a abertura, abra uma reclamação junto aos correios brasileiros.

13. Condições para Troca e Devolução

Para que a troca ou devolução seja aceita, o produto deve:

  • Estar intacto, sem sinais de uso ou avarias, incluindo em sua caixa.
  • Conter embalagem original e etiquetas intactas.
  • Incluir cópia da nota fiscal e todos os acessórios.

14. Procedimentos de Devolução e Reembolso

Após o recebimento do produto em nosso Centro de Distribuição, será feita uma análise de qualidade, em até 7 (sete) dias úteis. Confirmada a elegibilidade, o cliente será contatado para prosseguir.

Opções de Reembolso:

  • Cupom de Desconto: Cupom válido por 90 dias para uso na conta da Caixa Importada.
  • Reembolso via Pix: O valor será creditado na conta do cliente em até 10 (dez) dias úteis após a análise.

15. Divergências

Produtos que apresentem indícios de mau uso, falta de acessórios ou que não estejam de acordo com nossa política de devoluções poderão ser devolvidos ao cliente sem reembolso.